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Área Criminal

A Promotoria de Justiça de Sete Quedas realizou, no fim de junho, 16 acordos de não persecução penal (ANPP), propostos pela Promotora de Justiça Substituta Mayara Santos de Sousa. O ANPP é um instrumento que soluciona conflitos de menor gravidade na esfera criminal, de forma rápida e consensual, regulamentado pelo art. 28-A do Código de Processo Penal, introduzido pela Lei nº 13. 964/2019 (Pacote Anticrime). É uma transação a ser proposta pelo Ministério Público em procedimentos criminais, em casos que não sejam de arquivamento e quando o investigado confessa formal e circunstancialmente a prática de infração penal cometida sem violência ou grave ameaça, e com pena mínima inferior a quatro anos.

As audiências foram realizadas a distância, com a devida anuência das partes e participação dos investigados, que foram assistidos pela Defensoria Pública, em sala virtual exclusiva. Foram verificadas as condições de cumprimento do acordo, com a consequente assinatura dos investigados para que os documentos sejam submetidos à homologação pelo Poder Judiciário.

O MPMS, por meio do Grupo de Atuação Especial da Execução Penal (Gaep), realizou campanha de arrecadação de livros para distribuir às unidades penais de regime fechado de MS. A doação de livros visa colaborar com a reinserção dos internos das unidades penais de regime fechado, pois a literatura pode oportunizar a recomposição de valores éticos e morais em cada um, além da aprendizagem e do desenvolvimento cognitivo, úteis na retomada do convívio social.

A leitura no ambiente prisional é um instrumento de fundamental importância para incentivar a transformação do privado de liberdade a trilhar o caminho da ressocialização. As obras servirão para o incremento do projeto de “remição por leitura”, já desenvolvido em diversas unidades prisionais do estado, que, além de enfrentar o ócio, pode levar ao abatimento de parcela da pena por obra lida. A participação dos internos é sempre voluntária. Para cada 30 dias de leitura, podem ser deduzidos até 4 dias da pena total, limitando-se a 12 obras por ano. Após a leitura, exige-se a elaboração de trabalho final que consiste em resenha da obra literária objeto do estudo ou prova aplicada com o apoio de instituições de ensino.

O constrangimento das vítimas decorrente das ações criminosas é cada vez mais comum. Com a falta de amparo do estado, são causados danos irreparáveis em suas vidas sociais, expostas ao medo, à insegurança, à impunidade pela justiça, justamente pela ausência de conhecimento de seus direitos legais. 

Para mudar essa realidade, a 2ª Promotoria de Justiça da comarca de Mundo Novo, por meio da Promotora de Justiça Karina Ribeiro dos Santos Vedoatto, passou a adotar medidas assertivas de acolhimento. Tais medidas abraçam as vítimas, orientando-as, assegurando a ressocialização de forma digna dentro das garantias e prerrogativas previstas em lei, esclarecendo, também, as eventuais dúvidas e queixas enquanto vítimas, em relação a sua condição de vulnerabilidade. 

Com o avanço tecnológico e o advento da era digital, tornou-se necessária a atualização das formas de se obter provas – as formas de obtenção e análise da prova digital, bem como as cautelas necessárias para sua cadeia de custódia são conhecimentos indispensáveis não somente para a atuação ministerial, mas para todos os órgãos que atuam na manutenção da justiça e da segurança. 

Em razão da necessidade premente de capacitação em informática forense quanto ao combate a crimes praticados pela internet, os Promotores de Justiça do recém-instalado Núcleo de Crimes Cibernéticos (Nucib) realizaram, no âmbito do MPMS, curso de Investigação Tecnológica, de modo a instruir os membros da instituição a realizarem, de forma autônoma, investigações em meios digitais, utilizando conhecimentos técnico-jurídicos, formulários de sites de requisição (portais de law enforcement), orientações sobre quais dados podem ser obtidos e onde captá-los, e ferramentas de fonte aberta (open source). 

O êxito dessa iniciativa foi estendido à integração nas investigações tecnológicas entre o MPMS e a Polícia Civil, com realização de palestra de capacitação aos Delegados de Polícia Civil de MS, no 1º Encontro sobre Crimes Cibernéticos, fortalecendo a parceria institucional e difundindo os necessários conhecimentos sobre prova digital. 

As repercussões de um ato violento como o homicídio não se aplicam somente à vítima, mas também àqueles que faziam parte de seu contexto, sobretudo seus familiares, ocasionando impactos psicológicos significativos. Como forma de mitigar esse sofrimento, foi idealizado o projeto Acolhida, por meio do qual os órgãos do poder público e do sistema de justiça atuam de maneira integrada para minorar as consequências de um crime, fornecendo atendimento e acompanhamento a esses familiares de vítimas de homicídio. 

Inicialmente foi realizado o levantamento de informações para apurar a quantidade de homicídios ocorridos nos anos de 2019-2020, com a posterior definição de equipes de trabalho e realização de reuniões técnicas para a elaboração do plano de trabalho, com registro em atas e em vídeo, por meio da plataforma Teams. Foram expedidos ofícios aos Promotores de Justiça da capital com atuação no Tribunal do Júri e na área de infância e juventude, para que indicassem familiares de vítima de homicídio cujo acompanhamento psicossocial fosse considerado necessário. Embora tenha havido indicação de diversos familiares de vítimas e contato com estas no sentido de aceitarem o acompanhamento proposto, em razão da pandemia da covid-19, muitos das reuniões de atendimento tiveram de ser canceladas ou reagendadas. Como medida complementar, foram elaborados materiais de divulgação do projeto informando à população sobre os direitos dos familiares das vítimas (direito à proteção, direito à informação e direito à participação). 

No que tange a parcerias para garantir a efetividade do projeto, foram firmados termos de cooperação técnica com a Prefeitura Municipal de Campo Grande, por meio de suas Secretarias Municipais de Educação (Semed), de Assistência Social (SAS) e de Saúde (Sesau), com o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS), a Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul (DPE-MS) e a Defensoria Pública da União (DPU). O fluxo de atendimento integral aos familiares das vítimas de homicídio ainda está sendo construído, embora tenha sido disponibilizado atendimento psicossocial preliminar no CAPS Afrodite. 

Com a apresentação do texto substitutivo do Projeto de Lei n° 8.045/2010, oriundo do Senado Federal, que reformula o Código de Processo Penal e atualiza suas disposições, foi instituída, para o acompanhamento de sua tramitação, Comissão Especial do Grupo Nacional de Combate ao Crime (GNCCRIM), vinculado ao CNPG, com a participação do Núcleo Criminal (Nucrim) do MPMS, bem como o Grupo de Trabalho “Anteprojeto do Novo Código de Processo Penal”, tendo sido expedidos ofícios circulares aos membros do MPMS para que apresentassem sugestões, ensejando a instauração do Procedimento de Gestão Administrativa n° 09.2021.00001517-1. 

A Promotora de Justiça do Nucrim integrou a Comissão Especial do GNCCRIM responsabilizando-se pelas temáticas competência, nulidades, atos processuais e intimação, tendo apresentado dois textos, assim como participado de webinário organizado pelo GNCCRIM e pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp). O projeto do novo Código de Processo Penal, ao término de 2021, ainda se encontra em deliberação no Senado, havendo sido realizadas reuniões semanais do grupo de trabalho para discutir emendas. 

Realizando diagnóstico sobre as vítimas de tentativas de feminicídio, o Grupo de Atuação Especial dos Promotores de Justiça do Tribunal do Júri (Nojúri) articulou o Projeto “Quem são elas?”, com o objetivo de traçar características e perfis que possam permitir a identificação prévia de possíveis vítimas desse brutal crime contra a vida, de forma a prevenir o constante número de casos no Estado, além de buscar mudanças de comportamentos social, por meio do exercício da justiça e proteção individual e coletiva. 

Por meio da atuação concentrada do Nojúri, com levantamento de dados estatísticos e cadastrais, visitas, entrevistas e campanhas de prevenção e alerta, foi possível conscientizar diversas mulheres sobre a importância do registro do boletim de ocorrência em casos de violência doméstica, sobretudo para evitar a perpetuação de qualquer delito contra a mulher pela sua própria condição de sexo feminino. 

De modo a fomentar e incentivar a interação entre os Procuradores de Justiça Criminais, na unificação de entendimentos jurídicos nessa área de atuação, a Coordenadoria das Procuradorias de Justiça Criminais, em reuniões mensais, discutiu teses jurídicas apresentadas para padronização da atuação ministerial, com recomendações/orientações aos membros do MPMS de primeira e de segunda instâncias. 

O atendimento contínuo foi mantido por meio de reuniões ordinárias e extraordinárias (presenciais e por videoconferência) da Coordenadoria das Procuradorias de Justiça Criminais, em que foram apresentadas propostas de temas, para debates e construção de posicionamento jurídico na área residual criminal, sendo estas analisadas e aprovadas pelos Procuradores de Justiça Criminais presentes nas respectivas reuniões. 

De modo a garantir a participação equitativa entre os membros do MPMS nas sessões de julgamento do TJMS, a Coordenadoria das Procuradorias de Justiça Criminais supervisiona todas as situações relacionadas à elaboração das escalas trimestrais de comparecimento, contemplando sua publicação no site do MPMS (feita pela Sedap), o controle das pautas e a administração de eventuais alterações, resguardando a representação institucional em prol da defesa dos direitos da sociedade. 

Foram adotadas estratégias para informar aos membros a modalidade da realização das sessões, presencial ou por videoconferência, conforme estabelecido pelo TJMS, visando minimizar qualquer possibilidade de intercorrência, resultando na participação dos Procuradores de Justiça Criminais em 162 (cento e sessenta e duas) sessões de julgamento do TJMS, distribuídas entre Câmara e Seções Criminais, conforme tabela de dados apresentada pela Sedap, bem como a equidade nas escalas de comparecimento no ano de 2021, sem intercorrências que prejudicassem a normalidade dos trabalhos realizados. 

O acompanhamento dos relatórios mensais de distribuições e de produtividade das Procuradorias de Justiça Criminais, registrados nos relatórios emitidos e publicados pela Sedap junto ao SAJMP, com a supervisão da equidade das distribuições, bem como indicação de incidentes ocorridos, sugerindo-se melhorias nos sistemas informatizados, quando necessário, é função da Coordenadorias das Procuradorias de Justiça Criminais. 

Os relatórios mensais de distribuição e produtividade das Procuradorias de Justiça Criminais são encaminhados pela Sedap, para apreciação da Coordenadoria de Procuradorias de Justiça Criminais, sendo submetidos a aprovação, em reunião ordinária, por todos os Procuradores de Justiça dessa área de atuação, registrando-se as sugestões e propostas apresentadas para melhorias no sistema de distribuições, sempre buscando soluções de equidade nos trabalhos. 

Foram distribuídos 13.940 (treze mil, novecentos e quarenta) novos processos judiciais criminais, conforme a Sedap, para manifestações das Procuradorias de Justiça Criminais residuais, com garantia de equidade nas distribuições aos membros do MP em segunda instância. Registra-se a solicitação da Coordenadoria de Procuradorias de Justiça Criminais à STI, sobre a possibilidade de se aprimorar a programação do SAJMP para distribuição equitativa de processos de operações criminosas, cujo chamado está sob análise do Comitê Gestor do SAJMP. 

Relatório Anual de Atividades

Apresentação das atividades efetivadas no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2021 pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, MPMS, com abordagem sobre as ações executadas por membros, servidores e demais auxiliares atuantes na Instituição, motivados pelo aperfeiçoamento da atuação ministerial.

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