O Promotor de Justiça Humberto Lapa Ferri foi convidado para participar de evento organizado pela União das Câmaras de Vereadores de Mato Grosso do Sul, destinado a Prefeitos, Vereadores, Secretários, Diretores, Assessores Jurídicos, Assessores Parlamentares e Assessores de Bancada, além de associações e sindicatos ligados à gestão pública. O Promotor ministrou a palestra “O papel do Vereador na proteção do patrimônio público e da probidade administrativa”.
Visando uma atuação conjunta e orquestrada entre as Promotorias de Justiça de MS, o Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça do Patrimônio Público e Social, das Fundações e Eleitorais (CAOPPFE) e o Núcleo do Patrimônio Público e das Fundações (Nupatri), pondo em execução iniciativa de Promotores de Justiça atuantes no combate a fraudes que vieram a ter conhecimento de ações fraudulentas em múltiplas comarcas, capitanearam o projeto Ilíada, que tem por objetivo centralizar as informações dos diversos órgãos do MPMS e do Judiciário sobre os mesmos investigados ou objetos. Isso possibilita uma resposta mais efetiva e eficiente do órgão ministerial, com a elaboração de estratégias coordenadas.
O projeto funciona mediante contato de membro do MPMS com o Nupatri, para que este realize as pesquisas pertinentes, condensando o número dos procedimentos e ações, elaborando um resumo da situação, e contate os demais membros envolvidos, para que então se realizem reuniões a fim de trocar peças e informações, compartilhar provas, discutir ideias e definir a estratégia a ser adotada, a partir dessa visão mais ampla, desonerando-se também órgãos como o Gecoc, o Gaeco, o Daex e o CI, que, em vez de receberem múltiplas demandas, podem ser acionados apenas uma vez e contando com um acervo de dados otimizado e o mais completo possível.
O projeto “Apoio Ativo” foi desenvolvido com o escopo de encaminhar material de apoio aos membros e assessores jurídicos do MPMS antes mesmo de eventual solicitação ao Núcleo do Patrimônio Público e das Fundações (Nupatri), frente a investigações em tramitação na seara do patrimônio público e surgiu da constatação da grande quantidade de investigações realizadas pela instituição e da cumulação de atribuições dos órgãos de execução com outras áreas, sendo necessário estruturar uma forma de apoio que agilizasse/otimizasse essa atuação. Assim, o Nupatri proativamente encaminha um acervo básico de modelos de peças jurídicas, roteiros, jurisprudência, doutrina, julgados do CSMP, notas técnicas e demais materiais de apoio cabíveis tão logo constatada a existência de investigações em trâmite nas Promotorias de Justiça, sem aguardar solicitação nesse sentido do membro ou de sua equipe de apoio.
O instrumento utilizado para aferição da investigação em andamento é a análise da publicação de edital de inquérito civil ou procedimento preparatório no Diário Oficial do Ministério Público (DOMP). Caso a publicação não apresente elementos suficientes para se estabelecer quais os materiais cabíveis para remessa ao membro e sua assessoria jurídica, utiliza-se em complementação o número do procedimento, para análise via acesso ao SAJMP. Assim, constatando-se o objeto da investigação e demais circunstâncias específicas do caso, o membro e sua assessoria jurídica recebem do Nupatri, via e-mail, o link de acervo da intranet ou em arquivos anexos.
Objetivando aprofundar investigações relacionadas ao patrimônio público e social, o Gecoc realiza identificação de fatos complexos, levantamento de autoria e materialidade, com obtenção de provas aptas a subsidiar ações penais e cíveis, bem como acordos de não persecução, na busca da efetividade da tutela do patrimônio público.
Destacam-se dois casos de sucesso: investigação iniciada a partir de indicativos de fraude à licitação que culminou na apuração e materialização de corrupção e peculato, originando a Ação Penal nº 0902561-27.2021.8.12.0001; bem como investigação iniciada a partir de indicativos de compras em excesso que, com a ampla adoção de acordos de não persecução para os agentes periféricos, culminou na apuração e materialização de corrupção e peculato, originando a Ação por Improbidade nº 0902072-87.2021.8.12.0001. As técnicas de apuração consistem em amplo levantamento prévio de todas as informações possíveis, a fim de permitir um conhecimento do contexto geral, a partir do qual são levantadas as hipóteses e planejadas as medidas capazes de aferir a veracidade e materializar as provas necessárias.
A Resolução nº 2/2012-CPJ estabelece as atribuições das Procuradorias de Justiça de Interesses Difusos e Coletivos, entre as quais se destacam matérias de relevante interesse para sociedade, como casos envolvendo improbidade administrativa, patrimônio público e cultural e, principalmente, o meio ambiente, tendo em vista que o estado de Mato Grosso do Sul contempla o Pantanal, que é constitucionalmente reconhecido como patrimônio nacional. Assim, diante do notável interesse institucional em que as Procuradorias de Difusos e Coletivos oficiam, a criação de mais uma Procuradoria se mostrava imprescindível. Desta forma o assunto foi levado ao conhecimento do Procurador-Geral de Justiça e, com o advento da Lei Estadual nº 5.742/2021, que criou dois cargos de Desembargadores, e a correspondente criação de dois cargos de Procuradores de Justiça, o Colégio de Procuradores de Justiça, aprovou, por unanimidade, a destinação de uma das vagas criadas para à área de interesses difusos e coletivos.
Como resultado, foram realizadas reuniões produtivas com o Procurador-Geral de Justiça, até a efetiva criação da 5ª Procuradoria de Justiça de Interesses Difusos e Coletivos.
Conforme estabelecido na Resolução nº 2/2012-CPJ, o Coordenador das Procuradorias de Justiça de Interesses Difusos e Coletivos supervisiona a distribuição de atos em que devam oficiar os integrantes da coordenadoria, apresentando nas reuniões os relatórios mensais de produtividade aos demais Procuradores de Justiça, para que seja feita a devida fiscalização acerca da equidade de distribuição e das atividades e incidentes ocorridos. Assim, com a análise periódica dos relatórios, os Procuradores de Justiça podem identificar eventuais irregularidades e apontar melhorias para aprimorar os sistemas informatizados. Como fruto dessas reuniões, modificou-se o procedimento de encaminhamento das intimações dos Tribunais Superiores, determinando-se à Sedap o envio de protocolo unificado separado para cada intimação.
Conforme relatórios emitidos pela Sedap foram distribuídos 1.728 (mil, setecentos e vinte e oito) processos judiciais de interesses difusos e coletivos (áreas residual e recursal), no período de 1º.1 a 31.12.2021, com garantia da equidade nas distribuições.
Com a designação da Procuradora de Justiça Ariadne de Fátima Cantú da Silva para representar as Procuradorias de Interesses Difusos e Coletivos perante os Tribunais Superiores em Brasília/DF, mostrou-se indispensável a criação de um núcleo de apoio para monitoramento do andamento de recursos e casos emblemáticos pendentes de julgamento no STJ e STF, bem como para emissão de relatórios estatísticos para nortear a atuação das Procuradorias de Justiça.
O assunto foi submetido à análise do Procurador-Geral de Justiça, que designou um servidor técnico para prestar suporte no núcleo de apoio. Em reuniões subsequentes, deliberou-se pela adoção de novas rotinas do núcleo, como o preenchimento e encaminhamento mensal de planilhas de atuação das Procuradorias de Justiça, apontando as matérias de maior incidência e pontos de estrangulamento que impedem o provimento de recursos.
