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Infância e Juventude, Idosos e Pessoas com Deficiência

O programa de acolhimento familiar denominado “Projeto Família Acolhedora”, proposto pelo MPMS à Prefeitura Municipal de Sonora, passa a sua etapa de execução por meio de termo de ajustamento de conduta (TAC) entre as instituições. O projeto prevê a instalação de um serviço assistencial de alta complexidade em consonância com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), com a Política Nacional de Assistência Social e demais legislações aplicáveis ao tema.

A execução do projeto será coordenada e articulada pelo Centro de Referência Especializado de Assistência Social de Sonora, tendo como norte os seguintes princípios: 1) atendimento personalizado e em pequenos grupos, 2) excepcionalidade e provisoriedade do acolhimento; 3) investimento na família de origem, natural ou extensa, objetivando a restauração dos vínculos familiares; 4) preservação da convivência e do vínculo afetivo entre grupos de irmãos; 5) integração de criança ou adolescente acolhidos à vida comunitária local para que participem da coletividade.

Visando conscientizar a sociedade e os profissionais da rede de proteção sobre os aspectos que envolvem a decisão de uma mãe de entregar seu filho para adoção, durante a gestação ou logo após o nascimento, bem como dar acolhimento a essas mulheres que vivenciam as mais diversas particularidades objetivas e subjetivas para o exercício da maternidade, foi lançado em Dourados o projeto “Dar à Luz”, uma parceria entre o MPMS, o TJMS e o Grupo de Apoio à Adoção de Dourados (GAAD).

A implantação do projeto busca justamente impedir condutas criminosas, como abortamento clandestino, entregar ou vender o filho a terceiros, entre outros, como bem destacado pelo Promotor de Justiça Luiz Gustavo Camacho Terçariol, tendo o projeto relevância ímpar para a concessão de um lar digno e saudável para todas essas crianças.

Um acordo entre o MPMS, por meio da 16ª e da 17ª Promotorias de Justiça de Dourados, e a Prefeitura Municipal de Dourados, em razão da proposição de ação civil pública pelo MPMS, culminou na instalação de um Centro de Atenção Psicossocial Infantil (CAPS i), com serviço aberto e de caráter comunitário, destinado ao atendimento de crianças e adolescentes com transtornos mentais graves e persistentes, e aos que fazem uso de drogas e álcool.

A medida vem para sanar problema trazido ao conhecimento da instituição por representantes das comunidades terapêuticas com atuação em Dourados, que expuseram o contexto de abandono dos serviços de acolhimento então disponibilizados no município, ensejando a pronta atuação do MPMS, que, além da instalação do CAPS i, já realizada, estabelece que a Prefeitura Municipal institua política pública sanitária para o tratamento de crianças, adolescentes e adultos de ambos os sexos, em regime de internação transitória, voluntária, involuntária ou compulsória.

Os Promotores de Justiça da Infância e Juventude de Dourados, Fabrícia Barbosa Lima e Luiz Gustavo Camacho Terçariol, visitaram escolas e centros educacionais da cidade na companhia da Secretária Municipal de Educação, Ana Paula Benitez Fernandes, para o monitoramento da implantação do protocolo de volta às aulas. A visita teve o objetivo de contribuir para a resoluções de eventuais problemas.

O MPMS, em parceria com a Assembleia Legislativa, o Tribunal de Justiça, a Defensoria Pública, a Associação dos Municípios de Mato Grosso do Sul (Assomasul) e outras entidades e órgãos que integram a rede de proteção às crianças e aos adolescentes, participa da campanha educativa de enfrentamento da violência sexual contra crianças e adolescentes desenvolvida pelo Governo do Estado. A instituição foi representada pela Promotora de Justiça do Núcleo da Infância e da Juventude, Fabrícia Barbosa Lima, que reforçou a importância da atuação da rede e do desenvolvimento de campanhas informativas durante todo o ano e destacou o trabalho que vem sendo desenvolvido pela instituição.

Em Dourados, o MPMS realizou, ao longo do ano, acordos de não persecução penal (ANPPs), suspensões condicionais do processo e transações penais que, muitas vezes, são revertidos em pecúlio destinado à sociedade, como resultado efetivo e concreto do trabalho ministerial, auxiliando escolas públicas carentes, entidades assistenciais e forças de segurança pública, fortalecendo a defesa da sociedade, o combate à corrupção, e a promoção de justiça e de dignidade às pessoas.

Citam-se como exemplos: a Instituição Asilo da Velhice Desamparada de Dourados, que recebeu o equivalente a R$ 24.000,00 em bens (aparelho de ar-condicionado, produtos de limpeza, fraldas, alimentação e materiais para reforma da edificação, como granito, material para o forro e tinta); a Agência Municipal de Transporte e Trânsito (Agetran), que recebeu R$ 3.300,00 em cones e R$ 1.044,00 em purificadores de água; as forças de segurança pública local, que receberam cerca de R$ 100.000,00, a fim de fazer frente a gastos urgentes e para melhor equipar as delegacias e batalhões (aparelhos eletrônicos, algemas, material de expediente, computadores, câmeras de filmagem, reparos em viaturas e nos prédios policiais, além de conferir uma estrutura de trabalho e operacional mais adequada e digna aos policiais); a Polícia Federal, que recebeu a quantia de R$ 1.156,00 a ser empregada na mão de obra da reforma do canil.

Na área da educação infantil, merece destaque o auxílio à Escola Municipal Prof.ª Clori Benedetti de Freitas, que vem recebendo material de limpeza e de uso diário, bem como equipamentos para a prática de esportes (mesas de pingue-pongue, raquetes, redes, entre outros). A melhor estruturação da área esportiva e de lazer da escola motiva crianças e adolescentes a prosseguirem com seus estudos num ambiente aprazível, plural, inclusivo e acolhedor.

Conforme os acordos são realizados, outras demandas são sanadas a partir da necessidade das entidades selecionadas. O gestor da entidade passa a lista de produtos, materiais, ou serviços de que necessita, e o réu ou investigado realiza a compra e entrega na entidade.

Após articulação do MPMS, por meio da 17ª Promotoria de Justiça de Dourados, foi instalado no município de Lagura Carapã o Conselho Municipal de Direitos do Idoso (CMDI), atendendo a expectativa da comunidade local e cumprindo meta estabelecida no Plano Estratégico Institucional do MPMS.

O CMDI é órgão permanente, paritário, consultivo, deliberativo, formulador e controlador das políticas públicas e ações voltadas para o idoso no âmbito de Laguna Carapã, sendo acompanhado pela Secretaria Municipal de Assistência Social, órgão gestor das políticas de assistência social do município.

As crianças e adolescentes que são atendidos pela Casa de Acolhimento “Lar Feliz” em Sonora receberam diversos brinquedos, como cama elástica, gangorra, bonecas, carrinhos etc., além de desfrutarem de melhorias na estrutura do imóvel. As benfeitorias foram possíveis após a instauração do Inquérito Civil nº 06.2021.00000104-4 pelo MPMS, com o objetivo de apurar eventual irregularidade decorrente da ausência de estruturação física, de materiais e equipe técnica no serviço de acolhimento institucional municipal, tendo sido constatadas deficiências relevantes no local em inspeção.

Diante das irregularidades, a Promotoria de Justiça enviou ofício ao Prefeito Municipal, para que fossem adotadas medidas capazes de suprir as deficiências estruturais constatadas. A Prefeitura Municipal de Sonora, por meio da Gerência Municipal de Assistência Social e Trabalho, atendeu aos pedidos realizados pelo MPMS e, além dos brinquedos, entregou à instituição uma TV de 50 polegadas smart 4K e um conjunto de sofá de três e dois lugares. Também foram reformados móveis deteriorados, entre eles um sofá de quatro lugares. As melhorias realizadas farão a diferença no desenvolvimento psíquico das crianças e adolescentes em situação de acolhimento institucional, além de contribuir decisivamente para o desempenho lúdico e educacional dos infantes.

Subsidiar a atuação dos Conselheiros Tutelares passou a ser um compromisso cada vez mais forte e prudente do MPMS, em virtude das inúmeras dificuldades de ordem teórica e prática quando do atendimento dos casos concretos pelo órgão de proteção. A partir disso, o Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça da Infância e da Juventude (CAOPJIJ), juntamente com seu núcleo de apoio, a Corregedoria-Geral (CGMP), a Assessoria de Comunicação (Assecom) e Promotores de Justiça da área desenvolveram o kit de atuação, uma compilação de informações úteis, contendo atribuições, entendimentos, fluxos de atendimento, modelos de peça e cópia de legislação pertinente, denominado “Conselho Tutelar: Manual de Atuação”. 

A ideia, além de otimizar o tempo despendido pelas Promotorias de Justiça no atendimento das demandas, trouxe contribuições para o constante aperfeiçoamento dos serviços prestados, impactando diretamente a vida de crianças e adolescentes em vulnerabilidade, proporcionando enriquecimento de arcabouço teórico aos Conselheiros Tutelares e possibilitando a adoção de providências mais assertivas nos casos concretos, reduzindo os equívocos, excessos e omissões na atuação, facilitando, também, a uniformização da atuação, atuação esta que gerou a impressão de 500 (quinhentas) unidades distribuídas às Promotorias de Justiça com atuação na área da infância e juventude, para que fizessem a entrega a todos os Conselhos Tutelares de MS. 

Em vista de revogação de provimento que previa audiências de custódia de adolescentes apreendidos em flagrante em MS, foram realizados debates entre o MPMS, por meio de seu Núcleo da Infância e da Juventude (Nuij), o TJMS e a Defensoria Pública Estadual acerca da oitiva informal de adolescentes em conflito com a lei, prevista no art. 179 da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Formou-se um grupo de trabalho interinstitucional para a discussão da matéria e o estabelecimento de um fluxo inicial de atendimento.

Foram realizadas 5 reuniões do grupo de trabalho e, simultaneamente, o tema também foi discutido internamente no MPMS, com os Diretores de Núcleos Regionais, representantes de órgãos de execução da capital com atuação na área socioeducativa e representantes da Corregedoria-Geral e da Procuradoria-Geral de Justiça, a fim de se atingir um entendimento uniforme, levando-se em consideração também a pertinência de adequar as disposições de oitivas informais ao contexto da pandemia da covid-19.

As ações deram ensejo à expedição da Recomendação Conjunta nº 1/2021-PGJ/CGMP/CAOPJIJ, de 21 de abril de 2021, que dispõe sobre a oitiva informal de adolescentes em conflito com a lei, bem como sobre os atendimentos durante o plantão, estabelecendo parâmetros para a realização do ato por videoconferência e agilizando a atuação ministerial nos procedimentos de apuração de ato infracional, evitando-se assim o acúmulo de procedimentos. A iniciativa contribuiu para a uniformidade e proatividade das ações do MPMS, aperfeiçoando os atendimentos aos adolescentes infratores.

Relatório Anual de Atividades

Apresentação das atividades efetivadas no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2021 pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, MPMS, com abordagem sobre as ações executadas por membros, servidores e demais auxiliares atuantes na Instituição, motivados pelo aperfeiçoamento da atuação ministerial.

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