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Meio Ambiente e Patrimônio Histórico e Cultural

A 2ª Promotoria de Justiça de Corumbá expediu, em caráter de urgência, recomendação ao Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (Imasul) para que se abstivesse de autorizar a conversão de 2,9 mil hectares de área nativa do Pantanal em pastagens. A permissão, caso concedida, alteraria drasticamente o regime das águas e o ecossistema local como um todo, descaracterizando a planície pantaneira e pondo em risco espécies protegidas, como jatobá, pequi, aroeira e cumbaru.

Para elaborar a recomendação, o MPMS se valeu de parecer técnico efetuado pelo Centro Integrado de Proteção e Pesquisa Ambiental (Ceippam), que, tendo analisado o Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e o Relatório de Impacto Ambiental (Rima) pertinentes à área, detectou diversas irregularidades e falhas. Esses apontamentos foram objeto da atuação ministerial para preservar o bioma do Pantanal sul-mato-grossense.

Visando ao aperfeiçoamento dos procedimentos de coleta e reciclagem de resíduos sólidos, bem como ao aumento de adesão a tal prática, o MPMS, em ação articulada com o Imasul e o Tribunal de Contas de MS, firmou, após anos de tratativas, acordos com 50 associações e empresas, para implementar a logística reversa de embalagens. Apenas três associações nacionais ainda não se comprometeram com a iniciativa.

Esses acordos demonstram a atuação resolutiva do MPMS e vem como solução consensual para 136 ações civis públicas e 50 procedimentos administrativos que tramitaram pelo MPMS. Um dos resultados desta ação é a efetiva destinação de mais de dezenove mil toneladas de embalagens para reciclagem.

Em atendimento a recomendação expedida pela 34ª Promotoria de Justiça de Campo Grande, o Governo de MS e o Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (Imasul) deram início à criação e à implantação da rede estadual de monitoramento de quantidade e qualidade de água subterrânea, em obediência às normas vigentes. A recomendação foi emitida no âmbito do Inquérito Civil nº 06.2016.00001172-6, após negociações entre o MPMS e representantes da Secretaria Estadual de Meio Ambiente (Semagro), do Imasul e da Procuradoria-Geral do Estado, de modo a garantir a aplicação dos termos legais da Política Nacional e Estadual de Recursos Hídricos, que estipulam que a água deve ser considerada como um recurso limitado, essencial para a sadia qualidade de vida e dotada de valor econômico, o que implica ser dever estatal que haja controle do seu uso, a fim de preservá-la e garantir, em caso de escassez, o acesso prioritário desse bem para consumo humano e dessedentação de animais.

O Governo Estadual deve monitorar a quantidade e a qualidade da água subterrânea, para adotar ações que possam prevenir e combater a poluição dos aquíferos, com instituição inicial de 69 pontos da rede, compostos de poços tubulares, regularmente objeto de outorga de uso de recursos hídricos, das empresas que prestam serviço de abastecimento público de água, os quais foram selecionados pelo Imasul por critérios técnicos que garantam o correto monitoramento, por meio da celebração de termos de cooperação mútua. O número de pontos será ampliado posteriormente, fortalecendo a rede.

O MPMS firmou parceria no projeto “Cuidar é Preciso – Recuperação das Matas Ciliares e Nascentes dos Rios da Prata, Santo Antônio e Miranda”, desenvolvido pelo Instituto Guarda Mirim Ambiental de Jardim, que também efetua trabalhos sociais com crianças e adolescentes, como aulas de educação ambiental, teatro, música, jiu-jítsu e judô e caminhadas ecológicas para coleta de resíduos.

Os rios da região estão sofrendo forte assoreamento, e o projeto é um pequeno passo para proteger as margens dos rios e devolver ao leito condições normais de navegabilidade. O início das atividades se deu no aniversário de 75 anos da cidade, ocasião em que foram simbolicamente plantadas 75 mudas às margens do Rio Miranda. A contribuição ministerial consubstancia-se no repasse de doações oriundas de termos de ajustamento de conduta (TACs).

O MPMS e a Prefeitura Municipal de Sonora firmaram termo de ajustamento de conduta (TAC) para estabelecer ações e procedimentos necessários à coleta, transporte, disposição e destinação ambientalmente adequada de resíduos sólidos, estabelecendo condições técnicas, providências administrativas, fixando cronogramas de execução e impondo medidas de reparação e compensação dos danos ambientais decorrentes do antigo lixão da cidade.

Entre as obrigações do ente municipal, estão: a elaboração do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PMGIRS); a promoção de adequada disposição final dos resíduos sólidos urbanos, seja por meio da construção, implantação e funcionamento de aterro sanitário devidamente licenciado, seja por meio da contratação de serviços de transbordo/transporte até o aterro; a cessação de queima a céu aberto de qualquer tipo de resíduo dentro do perímetro interno do lixão; a colocação de muros, cercas ou outro meio eficaz de limitação de acesso ao lixão, para impedir a entrada e circulação de pessoas, animais e veículos, com exceção daqueles previamente autorizados.

No prazo de dois anos, a partir de abril de 2021, a Prefeitura Municipal de Maracaju, em razão de termo de ajustamento de conduta firmado com o MPMS, deverá construir Unidade de Vigilância de Zoonoses e regulamentar, por meio de decreto, lei municipal com o fim de promover o manejo humanitário e efetivo de cães e gatos na área urbana, com implementação de canil municipal.

A Prefeitura também deverá realizar convênios/parcerias com associações/organizações sem fins lucrativos para a realização de ações de promoção do bem-estar animal, assistência a animais em situação de abandono, bem como dar correta destinação de carcaças e de resíduos sólidos de saúde animal, para que tenham o mesmo destino dos resíduos hospitalares e de saúde, vedado o descarte em aterro sanitário.

Em Caarapó, acordo entre a 2ª Promotoria de Justiça e a empresa Raízen Caarapó S/A Açúcar e Álcool, resultou na doação de um caminhão compactador de lixo à Prefeitura Municipal. O acordo prevê também a implementação de várias obrigações para conter surto de moscas-dos-estábulos e o custeio de materiais educativos sobre conscientização ambiental e coleta seletiva, de modo a capacitar a comunidade de produtores rurais do município sobre técnicas de manejo apropriadas e licenciamento ambiental.

O Promotor de Justiça do Núcleo Ambiental, Luciano Furtado Loubet, participou da apresentação virtual, via YouTube, das “Diretrizes para valoração de danos ambientais”, publicada pela Comissão do Meio Ambiente (CMA) do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

A obra, resultante do trabalho de membros e servidores dos diversos ramos e unidades do MP brasileiro, é uma compilação densa, com mais de 500 páginas, com o escopo de levantar os métodos de valoração mais utilizados na atuação ministerial, discorrendo sobre estes e as melhores formas e estratégias de lidar com o dano ambiental.

O MPMS, representado pela Procuradora de Justiça e Coordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça do Meio Ambiente, da Habitação e Urbanismo e do Patrimônio Histórico e Cultural (Caoma), Marigô Regina Bittar Bezerra, e pelo Promotor de Justiça do Núcleo Ambiental, Luciano Furtado Loubet, foi selecionado para integrar a revista jurídica “A Atuação do Ministério Público na Defesa do Meio Ambiente: Abordagem Prática e Resolutiva”, do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

Com foco em incentivar a atuação extrajudicial e resolutiva do Ministério Público brasileiro, a Comissão do Meio Ambiente (CMA) selecionou projetos direcionados à defesa do meio ambiente como o Programa SOS Rios, desenvolvido no âmbito do Núcleo de Geotecnologias (Nugeo) e do Caoma do MPMS, que visa à adequação das propriedades rurais e urbanas ao regime jurídico-ambiental, por meio de recursos financeiros oriundos de indenizações ambientais em termos de ajustamento de conduta (TACs) e termos de audiência preliminar, promovendo a recuperação das áreas de preservação permanente (APPs) e de reserva legal, a conservação e o manejo do solo e das águas e a destinação adequada de esgoto sanitário e dos resíduos sólidos, além de conscientizar a população sul-mato-grossense sobre a importância da conservação das bacias hidrográficas e da preservação da flora e fauna da região.

Termo de ajustamento de conduta (TAC) firmado entre o MPMS e a Prefeitura Municipal de Chapadão do Sul teve o objetivo de implantar um sistema integrado de bacias de contenção na cidade, pois a infraestrutura ora empregada é insuficiente e deficitária para a adequada drenagem em razão do tamanho do município. Caberá ao município de Chapadão do Sul a responsabilidade pelo início das obras, assim como o custeio de todos os trâmites e obtenção das licenças ambientais necessárias, devendo também apresentar a versão final do projeto técnico para análise e validação do MPMS.

Relatório Anual de Atividades

Apresentação das atividades efetivadas no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2021 pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, MPMS, com abordagem sobre as ações executadas por membros, servidores e demais auxiliares atuantes na Instituição, motivados pelo aperfeiçoamento da atuação ministerial.

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