O Grupo de Atuação Especial da Execução Penal (Gaep) do MPMS, em conjunto com a Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário (Agepen) e o Núcleo Institucional do Sistema Penitenciário reuniram-se para discutir temas sensíveis relativos à execução penal, como medidas de enfrentamento à superlotação carcerária, avanços e desafios da Polícia Penal, e a nova regulamentação das cantinas nas unidades prisionais de MS.
Por meio de termo de ajustamento de conduta (TAC) entre a Agepen e o MPMS, foi publicada a Portaria Normativa Agepen n. 27, de 24.8.2021, padronizando os métodos e procedimentos das cantinas nas unidades prisionais. No tocante à Polícia Penal, discutiu-se o entrave do quadro de pessoal e a complexidade da legislação aplicável, bem como o preparo do policial penal. Quanto ao défice de vagas, além de novas vagas com a inauguração de unidades prisionais, as instituições têm avançado com a proposição de atividades que reduzam o cumprimento da pena, como trabalho, estudo, leitura e capacitação profissional.
