A partir de inúmeras dúvidas recorrentes sobre diversas inovações legislativas e entendimentos jurisprudenciais diversificados, o Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Criminais e do Controle Externo da Atividade Policial (Caocrim) passou a realizar estudos e a elaborar enunciados informativos destinados aos membros do MPMS com atuação nos feitos criminais. Muito embora recomendações não possuam efeitos vinculantes, servem como efetivo instrumento de orientação à área-fim, de modo a unificar a atuação ministerial, sem maciças divergências dentro do próprio órgão.
