Com atuação do MP, Chapadão do Sul amplia a drenagem no município

Setor: 2ª Promotoria de Justiça de Chapadão do Sul

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Termo de ajustamento de conduta (TAC) firmado entre o MPMS e a Prefeitura Municipal de Chapadão do Sul teve o objetivo de implantar um sistema integrado de bacias de contenção na cidade, pois a infraestrutura ora empregada é insuficiente e deficitária para a adequada drenagem em razão do tamanho do município. Caberá ao município de Chapadão do Sul a responsabilidade pelo início das obras, assim como o custeio de todos os trâmites e obtenção das licenças ambientais necessárias, devendo também apresentar a versão final do projeto técnico para análise e validação do MPMS.

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