O MPMS realizou a 1ª Reunião Ordinária do Comitê Estratégico de Proteção de Dados Pessoais (CEPDAP), para apresentação de providências em relação à implantação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) na instituição. O Procurador-Geral Adjunto de Justiça Institucional, Paulo Roberto Gonçalves Ishikawa, Presidente do Comitê e Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais, apresentou as primeiras providências e salientou o trabalho do Promotor de Justiça Ricardo de Melo Alves, que realizou o levantamento inicial dos dados junto às Secretarias de Gestão de Pessoas (SGP), de Tecnologia de Informação (STI), de Administração (Sead) e de Planejamento e Gestão Estratégica (Seplange).
A Lei nº 13.709/2018, LGPD, regula as atividades de tratamento de dados pessoais e protege os direitos fundamentais de liberdade, privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade de cada indivíduo, estabelecendo regras para o uso, a coleta, o armazenamento e o compartilhamento de dados dos usuários por empresas públicas e privadas. O objetivo principal é garantir mais segurança, privacidade e transparência no uso de informações pessoais.
