Após encontro virtual organizado pelo então Chefe de Gabinete do PGJ, Promotor de Justiça Paulo Roberto Gonçalves Ishikawa, com os prefeitos dos 79 municípios de MS, o Procurador-Geral de Justiça, Alexandre Magno Benites de Lacerda, emitiu recomendação de acordo com o Decreto Estadual nº 15.577/2021, para que se reforçassem as medidas restritivas voltadas à contenção da covid-19, orientação esta ressaltada pelas Promotoras de Justiça Filomena Aparecida Depolito Fluminhan, do Grupo de Atuação Especial de Defesa da Saúde (Gaeds), e Ana Cristina Carneiro Dias, do Núcleo da Cidadania (Nuci), demonstrando a preocupação do MPMS com o aumento do número de pessoas infectadas.
Tais medidas possuem amparo na opinião unânime da comunidade científica nacional e internacional, objetivando minimizar o caos na saúde global em favor do bem comum social, não se restringindo aos interesses locais de cada município, nos termos da orientação do Supremo Tribunal Federal (ADI 6341 e ADPF 672-DF).
