A Promotoria de Justiça de Sete Quedas realizou, no fim de junho, 16 acordos de não persecução penal (ANPP), propostos pela Promotora de Justiça Substituta Mayara Santos de Sousa. O ANPP é um instrumento que soluciona conflitos de menor gravidade na esfera criminal, de forma rápida e consensual, regulamentado pelo art. 28-A do Código de Processo Penal, introduzido pela Lei nº 13. 964/2019 (Pacote Anticrime). É uma transação a ser proposta pelo Ministério Público em procedimentos criminais, em casos que não sejam de arquivamento e quando o investigado confessa formal e circunstancialmente a prática de infração penal cometida sem violência ou grave ameaça, e com pena mínima inferior a quatro anos.
As audiências foram realizadas a distância, com a devida anuência das partes e participação dos investigados, que foram assistidos pela Defensoria Pública, em sala virtual exclusiva. Foram verificadas as condições de cumprimento do acordo, com a consequente assinatura dos investigados para que os documentos sejam submetidos à homologação pelo Poder Judiciário.
