Projeto Transição de Mandato 

Setor: Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça do Patrimônio Público e Social, das Fundações e Eleitorais (CAOPPFE); Núcleo do Patrimônio Público e das Fundações (Nupatri)

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Em razão de histórico de transições de mandato tumultuosas em MS, em que houve destruição de documentos físicos e virtuais, sonegação de dados e informações, cessação de pagamentos de salários e fornecedores de bens e serviços, entre outros, o MPMS, por meio do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça do Patrimônio Público e Social, das Fundações e Eleitorais (CAOPPFE) e do Núcleo do Patrimônio Público e das Fundações (Nupatri), buscou auxiliar e fiscalizar a realização de procedimentos harmônicos, democráticos e republicanos na transição entre os gestores municipais então titulares e os candidatos eleitos em 2020 (eleições regulares e suplementares). 

O acompanhamento se deu por meio de reuniões e recomendações, com a fiscalização dos principais atos e negócios jurídicos dos municípios, inclusive por meio de cópias de documentação, evitando-se seu extravio ou destruição, e com a criação de comissões de transição. Preservaram-se, assim, com a atuação proativa do MPMS, compromissos, contratos, pagamentos, inclusive da folha salarial de servidores, fornecimento de bens e serviços, possibilitando-se aos futuros gestores conhecimento prévio do funcionamento e situação em que se encontrava o município, de forma a poderem planejar com maior tempo e eficiência os atos iniciais de sua gestão. 

Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

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