Em atendimento a recomendação expedida pela 34ª Promotoria de Justiça de Campo Grande, o Governo de MS e o Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (Imasul) deram início à criação e à implantação da rede estadual de monitoramento de quantidade e qualidade de água subterrânea, em obediência às normas vigentes. A recomendação foi emitida no âmbito do Inquérito Civil nº 06.2016.00001172-6, após negociações entre o MPMS e representantes da Secretaria Estadual de Meio Ambiente (Semagro), do Imasul e da Procuradoria-Geral do Estado, de modo a garantir a aplicação dos termos legais da Política Nacional e Estadual de Recursos Hídricos, que estipulam que a água deve ser considerada como um recurso limitado, essencial para a sadia qualidade de vida e dotada de valor econômico, o que implica ser dever estatal que haja controle do seu uso, a fim de preservá-la e garantir, em caso de escassez, o acesso prioritário desse bem para consumo humano e dessedentação de animais.
O Governo Estadual deve monitorar a quantidade e a qualidade da água subterrânea, para adotar ações que possam prevenir e combater a poluição dos aquíferos, com instituição inicial de 69 pontos da rede, compostos de poços tubulares, regularmente objeto de outorga de uso de recursos hídricos, das empresas que prestam serviço de abastecimento público de água, os quais foram selecionados pelo Imasul por critérios técnicos que garantam o correto monitoramento, por meio da celebração de termos de cooperação mútua. O número de pontos será ampliado posteriormente, fortalecendo a rede.
