Acompanhamento de tramitação do Projeto de Lei n° 8.045/2010 – novo Código de Processo Penal
Com a apresentação do texto substitutivo do Projeto de Lei n° 8.045/2010, oriundo do Senado Federal, que reformula o Código de Processo […]
Com a apresentação do texto substitutivo do Projeto de Lei n° 8.045/2010, oriundo do Senado Federal, que reformula o Código de Processo […]