Com a apresentação do texto substitutivo do Projeto de Lei n° 8.045/2010, oriundo do Senado Federal, que reformula o Código de Processo Penal e atualiza suas disposições, foi instituída, para o acompanhamento de sua tramitação, Comissão Especial do Grupo Nacional de Combate ao Crime (GNCCRIM), vinculado ao CNPG, com a participação do Núcleo Criminal (Nucrim) do MPMS, bem como o Grupo de Trabalho “Anteprojeto do Novo Código de Processo Penal”, tendo sido expedidos ofícios circulares aos membros do MPMS para que apresentassem sugestões, ensejando a instauração do Procedimento de Gestão Administrativa n° 09.2021.00001517-1.
A Promotora de Justiça do Nucrim integrou a Comissão Especial do GNCCRIM responsabilizando-se pelas temáticas competência, nulidades, atos processuais e intimação, tendo apresentado dois textos, assim como participado de webinário organizado pelo GNCCRIM e pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp). O projeto do novo Código de Processo Penal, ao término de 2021, ainda se encontra em deliberação no Senado, havendo sido realizadas reuniões semanais do grupo de trabalho para discutir emendas.
