Regulação de serviços públicos – acordo entre o MPMS e o MPF unifica demandas consumeristas
Visando centralizar as queixas referentes às relações de consumo, o Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis, do Consumidor e […]
Visando centralizar as queixas referentes às relações de consumo, o Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis, do Consumidor e […]