Visando centralizar as queixas referentes às relações de consumo, o Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis, do Consumidor e do Idoso (CAOCCI), por meio do Procurador de Justiça Aroldo José de Lima, juntamente com o Ministério Público Federal (MPF), por meio da 3ª Câmara Federal, levaram ao conhecimento do Procurador-Geral de Justiça, Alexandre Magno Benites de Lacerda, termo de cooperação técnica com o propósito de encarregar o CAOCCI do levantamento de informações referentes aos registros de procedimentos e ações judiciais que envolvam questões no tocante aos serviços públicos regulados.
Assinado em 27 de abril de 2021, o referido termo compeliu o CAOCCI a identificar facilmente os autores de condutas contrárias aos direitos dos consumidores.
