O MPMS e a Prefeitura Municipal de Sonora firmaram termo de ajustamento de conduta (TAC) para estabelecer ações e procedimentos necessários à coleta, transporte, disposição e destinação ambientalmente adequada de resíduos sólidos, estabelecendo condições técnicas, providências administrativas, fixando cronogramas de execução e impondo medidas de reparação e compensação dos danos ambientais decorrentes do antigo lixão da cidade.
Entre as obrigações do ente municipal, estão: a elaboração do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PMGIRS); a promoção de adequada disposição final dos resíduos sólidos urbanos, seja por meio da construção, implantação e funcionamento de aterro sanitário devidamente licenciado, seja por meio da contratação de serviços de transbordo/transporte até o aterro; a cessação de queima a céu aberto de qualquer tipo de resíduo dentro do perímetro interno do lixão; a colocação de muros, cercas ou outro meio eficaz de limitação de acesso ao lixão, para impedir a entrada e circulação de pessoas, animais e veículos, com exceção daqueles previamente autorizados.
