Projeto de lei que garante paridade constitucional entre Desembargadores e Procuradores é entregue ao Governador de MS

Setor: Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ)

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O Procurador-Geral de Justiça, Alexandre Magno Benites de Lacerda, efetuou visita institucional ao Presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALMS), Paulo Corrêa (PSDB), para fazer a entrega, em mãos, de projeto de lei que altera a Lei Complementar Estadual nº 72, de 18 de janeiro de 1994, a Lei Orgânica do MPMS.

O projeto de lei, aprovado por unanimidade pelo colendo Colégio de Procuradores de Justiça do MPMS, visou atender à paridade entre o Ministério Público e o Tribunal de Justiça, conforme previsão nas Constituições Federal e Estadual; para cada cargo de Desembargador, haverá um de Procurador de Justiça. Com o crescimento das instituições, além dos investimentos em tecnologia, faz-se necessária a ampliação dos quadros para que a justiça possa ser célere e eficiente.

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