O Código de Processo Civil de 2015 ampliou a aplicação do sistema de precedentes judiciais, primando pela uniformização da jurisprudência dos tribunais, a fim de diminuir a incidência de demandas repetitivas e conferir maior segurança jurídica aos jurisdicionados. Nesse sentido, a representação institucional em Brasília visa o aprimoramento da atuação do Ministério Público junto aos Tribunais Superiores na formação de precedentes vinculantes, bem como no acompanhamento de julgamentos de casos emblemáticos indicados pelas Procuradorias de Justiça de Interesses Difusos e Coletivos, em razão de seu impacto social em Mato Grosso do Sul.
Por meio do escritório de representação, que é compartilhado com os ramos do Ministério Público de mais seis estados e foi inaugurado em dezembro, será monitorada a inclusão dos processos em pauta de julgamento, serão apresentados memoriais, bem como serão agendadas reuniões presenciais ou por videoconferência com os ministros julgadores.
A Procuradora de Justiça Ariadne de Fátima Cantú da Silva é a responsável por representar as Procuradorias de Justiça de Interesses Difusos e Coletivos em Brasília, formalmente designada pelo Procurador-Geral de Justiça, por meio da Portaria nº 1420/2021-PGJ, de 30.4.2021.
