Ante a dificuldade técnica do poder público na administração do orçamento, foi proposto termo de cooperação para fomentar a implementação do Programa Prefeito Amigo da Criança (PPAC), desenvolvido pela Fundação Abrinq, para mobilizar, valorizar e assessorar os prefeitos dos municípios do Estado de Mato Grosso do Sul, a fim de que assumam a criança e o adolescente como prioridade na gestão municipal, desenvolvendo políticas públicas e planos de ação voltados à defesa e efetivação de seus direitos, bem como para fortalecer a atuação do Conselho Municipal dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes, Conselhos Tutelares, Setoriais e do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, e ampliar os mecanismos de transparência e controle social.
O programa oferece subsídios técnicos e recomendações, assim como promove seminários que possibilitam o diálogo, a troca de experiências e a disseminação de conhecimentos úteis à construção de políticas públicas voltadas à melhoria das condições de vida de crianças e adolescentes. Ao final da gestão, serão avaliados os resultados obtidos pelos municípios, concedendo aos prefeitos que impulsionaram avanços nas linhas de ação propostas o Reconhecimento Pleno da Fundação Abrinq de Prefeitos Amigos da Criança.
Foi encaminhada minuta do termo de cooperação à Procuradoria-Geral de Justiça, que por sua vez o enviou à Secretaria-Geral, que demandou parecer técnico sobre a iniciativa ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça da Infância e da Juventude (CAOPJIJ). Com o parecer favorável, ajustes redacionais e aprovação do texto, o termo foi assinado pelas instituições envolvidas, dando-se ciência aos órgãos de execução com atuação na área para que, respeitada a independência funcional, atuem no acompanhamento das ações nos respectivos municípios, com o fortalecimento do processo de planejamento e alocação orçamentária nas políticas para a infância e adolescência. Há, assim, expectativa de desenvolvimento da política de forma planejada, participativa, intersetorial e sustentável, com a ampliação e fortalecimento das relações entre os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, o Ministério Público e Organizações da Sociedade Civil (OSCs).
