Observando-se que crianças e adolescentes vítimas/testemunhas de violência, não raramente, são revitimizadas, ao ter de repetir relatos sobre o ocorrido várias vezes aos diversos atores do Sistema de Garantia de Direitos (SGD), fez-se necessária a criação de mecanismos para prevenir e coibir a violência, nos termos do art. 227 da CF, da Convenção sobre os Direitos da Criança e seus protocolos adicionais, da Resolução nº 20/2005 do Conselho Econômico e Social das Nações Unidas e de outros diplomas internacionais, estabelecendo medidas de assistência e proteção à criança e ao adolescente em situação de violência.
Assim, visando fomentar a implementação e o aperfeiçoamento do depoimento especial e da escuta especializada de crianças e adolescentes vítimas e testemunhas de violência, assegurando-lhes a proteção integral e as oportunidades e facilidades para que vivam sem violência, preservando-lhes a saúde física e mental e o desenvolvimento moral, intelectual e social, conforme previsto na Lei nº 13.431/17 e no Decreto nº 9.603/18, foram oportunizados pelo MPMS eventos tanto de cunho interno, destacando-se o apoio da Escola Superior do Ministério Público (ESMP), quanto em parcerias interinstitucionais, com destaque para o TJMS e a Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e Trabalho (Sedhast), como a transmissão ao vivo “Os desafios da implementação da escuta especializada e do depoimento especial no sistema de Justiça” e a palestra “O papel da assistência social na implementação da escuta especializada”, bem como foram disponibilizados materiais sobre o assunto no espaço virtual do CAOPJIJ no Portal do MPMS.
Buscou-se assim uma maior conscientização da rede protetiva, prevenindo casos de violência institucional, com discussões resultando na construção e no aperfeiçoamento dos fluxos de atendimento. Além dos vários órgãos de execução do MPMS, que têm atuado de forma proativa para a implementação da Lei nº 13.431/17, alguns Conselhos Municipais de Direitos instituíram Comitês Municipais de Gestão Colegiada, para elaboração de plano municipal, em conformidade a diretrizes de atuação previstas para 2022 no Plano Geral de Atuação do CAOPJIJ.
